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O diretor executivo da Câmara do Porto criticou ontem, por unanimidade, a decisão que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar tarifas de água, argumentando que esta é da responsabilidade das autarquias locais.
O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, afirmou durante a reunião do executivo: “É uma tentativa da autoridade central de interferir nas competências municipais”.
As declarações do autarca surgiram na sequência de uma recomendação do movimento independente “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, pela independência das autarquias na fixação das tarifas da água, à qual se juntaram deputados da Câmara do PS, e que foi aprovada por unanimidade.
O vice-presidente da Câmara e líder do movimento, Felipe Araujo, afirmou que apesar de apenas saber da manifestação de interesse do governo, o município “não quer e não pode concordar com a perda de autonomia”.
Para os socialistas, Thiago Barbosa Ribeiro defendeu que a fixação dos preços da água deve ser “adaptada à realidade de cada concelho”, abandonando o decreto-lei que fixa as tarifas, receitas tarifárias e outros valores a cobrar, que foi aprovado em 8 de agosto . No Conselho de Ministros.
Alberto Machado afirmou que a Direção de Segurança Pública do Porto não tem dúvidas sobre isso e que “os municípios devem ter a sua autonomia em questões fundamentais”, como a fixação das tarifas da água.
E acrescentou: “Não sabemos detalhadamente a intenção do governo. Não temos dúvidas de que a tarifa da água deve ficar nas mãos do município”.
A vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, também considerou que a independência dos municípios deve ser preservada, embora tenha concordado que se a ERSAR entendesse que “há uma questão a destacar, fariam-no aqui”. [Porto] E a todos os municípios.”
Para Sergio Aires, do BE, a regulação central das tarifas da água “não resolveu nada”, concordando com o princípio da autonomia das autarquias e aproveitando a discussão para propor a aplicação de uma tarifa social da água à maioria municipal.
Na recomendação, que será enviada ao governo e à ERSAR, o movimento independente destaca que apesar da necessidade de reforço das competências da ERSAR em matéria de regulação económica, a fixação de tarifas de água “constitui interferência da entidade reguladora” na jurisdição de um município e “parece constituir “uma violação do princípio constitucional da independência do governo local”.
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