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O Governo definiu ontem as regras de compensação dos aumentos dos custos de produção na agricultura e pecuária, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), cuja dotação total ascende a 60 milhões de euros.
Segundo um certificado publicado ontem em Diário da República, os beneficiários abrangidos poderão, em 2023, “apoiando intervenções no domínio do ‘Eixo A do Ecossistema Sustentável – Rendimento e Sustentabilidade’ do PEPAC Portugal no continente, obter este apoio”.
A dotação orçamental global para este apoio ascende a 60 milhões de euros, que assume a forma de uma ajuda a taxa fixa (determinada pelo acordo ou dependente de fatores externos) que não é reembolsável.
As candidaturas são submetidas por via eletrónica no portal do Instituto de Finanças da Agricultura e Pescas (IFAP).
Juntamente com a candidatura deverá ser enviado um aviso confirmando que a empresa não se encontra em dificuldades.
Além dos candidatos considerados em dificuldade, ficam excluídos do apoio os sujeitos ao processo de recuperação de auxílios estatais, “que a Comissão Europeia declarou incompatíveis com o mercado interno”.
A ajuda é paga pelo IFAP.
Este decreto, assinado pelos ministros das Finanças Fernando Medina e da Agricultura Maria de Céu Antunes, entra em vigor na quinta-feira.
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