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O Governo Federal apresentou na terça-feira (12) desta semana um projeto para eliminar filas no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Câmara dos Comuns, após conseguir reduzir em 5,75% o número total de pessoas à espera de benefícios em agosto. Enviado para. Ainda assim, 1,69 milhões de pessoas permanecem na lista de espera da Segurança Social.
A redação do PL é a mesma apresentada como medida provisória em julho. O presidente da Câmara, Arthur Lira, instou a Câmara a alterar os principais pontos da proposta.
A principal medida é a retomada do pagamento de gratificações aos servidores públicos, sendo que os servidores recebem 68 reais por atribuição e os especialistas 75 reais por prova. Esses valores não estão incluídos na sua remuneração.
O objetivo do Programa de Combate às Filas da Previdência Social (PEFPS) é reduzir o tempo de análise dos processos administrativos relativos aos benefícios do INSS para os 45 dias exigidos por lei.
O pensamento inicial tanto de MPs quanto de PLs era que o apoio adicional deveria ser focado em processos que duram mais de 45 dias ou onde os prazos judiciais já passaram.
Funcionários da Previdência Social, profissionais de saúde federais, supervisores médicos profissionais e funcionários com carreira profissional de saúde da Previdência Social são elegíveis para participar deste programa, desde que sejam empregados do INSS ou da Secretaria de Previdência Social.
Em julho, quando a MP ainda não havia entrado em vigor, o número de pessoas na fila era de 1,79 milhão. O documento entrou em vigor no dia 18 de julho.
O PL prevê que o PEFPS dure até abril de 2024, mas o Congresso pode alterar o prazo.
Mesmo assim, o trabalho continua com o objetivo de liberar a fila do INSS até o final deste ano.
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