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O diretor executivo da Câmara de Braga rejeitou ontem, por unanimidade, a definição de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), acrescentando que se trata de uma “decisão inaceitável” que “retira autonomia aos municípios”.
O voto negativo foi proposto pelo vereador Artur Vio (PS) no início da reunião de Câmara, considerando que o facto de a ERSAR ter começado a fixar tarifas de água, por decisão do governo, “retira autonomia aos municípios”, contando com o apoio do prefeito Ricardo Río (PSD) que lidera o município com maioria de seis membros.
“É completamente inaceitável [esta decisão]“, anunciou Rio, defendendo que o concelho seria uma das zonas mais afetadas a nível nacional por esta medida.
O autarca explicou que nos últimos anos Braga, contrariando a tendência nacional e as mesmas recomendações da ERSAR, reduziu as tarifas pagas pelos residentes locais.
“A definição de tarifas ao nível da entidade reguladora não só irá travar esta tendência descendente, mas também revertê-la. Apoiamos sinceramente esta proposta.” [do PS que tem quatro vereadores]Ricardo Rio sublinhou que esta é uma decisão inaceitável.
O executivo municipal de Braga tem também um vereador eleito pelo PCP.
O governo anunciou em agosto que a capacidade de fixação de tarifas de água voltaria à ERSAR a partir do ciclo de 2026.
A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, já criticou a decisão do governo, por “violar a autonomia da autarquia local”.
Esta alteração, que “permite à ERSAR fixar direitos aduaneiros, merece a nossa rejeição, ou melhor, a nossa forte oposição, porque viola claramente a independência das autarquias locais”, defendeu Luisa Salguero (PS).
No final da reunião da direção da ANMP, realizada no dia 3 de setembro em Coimbra, o presidente da Câmara Municipal de Matosinhos acrescentou que devem ser os municípios quem determinam os tarifários dos serviços prestados nos seus territórios.
Na sua opinião, essas definições deveriam ser determinadas pelos municípios com base nas condições da própria região.
Sublinhou que “não deve ser um terceiro a impor as tarifas aplicadas nos nossos municípios”.
Em declarações à Lusa, Luisa Salguero indicou que os municípios se opõem à decisão que “entra em contradição com as alterações”.
O presidente dos Autarcas Social-democratas (ASD), Pedro Bembão, afirmou também que a fixação de tarifas pela ERSAR “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia da autarquia.
A Câmara do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, também se manifestou contra esta decisão governamental, argumentando que esta é da responsabilidade das autarquias locais.
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