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O governo angolano decidiu acabar com o monopólio estatal na transmissão de electricidade para permitir o investimento privado, com alterações à Lei Geral da Electricidade, com o objectivo de “rápida expansão” do país e da conectividade regional, foi ontem anunciado.
A informação foi avançada pelo ministro de Estado da Energia angolano, Arlindo Bota, referindo que a proposta de lei de alteração da Lei Geral da Electricidade, hoje aprovada na generalidade pelo Parlamento, suprime o sistema de reservas absolutas do Estado no sector do transporte de energia eléctrica.
O governante disse que a alteração proposta visa “garantir a participação do sector privado no sistema de concessões de serviços públicos”.
Falando no Parlamento durante a sessão plenária extraordinária, destacou que as alterações ao certificado aprovado há 18 anos eliminam barreiras legais à iniciativa, no domínio do transporte de electricidade, e garantem a harmonização dos sistemas de acesso à actividade económica.
Arlindo Bota sublinhou que as alterações na Lei da Electricidade procuram também garantir os investimentos necessários para electrificar rapidamente o país com redução dos encargos das finanças públicas e aumento da transparência e competitividade no mercado eléctrico.
O instrumento legal deve também garantir a multiplicidade de agentes económicos no domínio do transporte de energia eléctrica e incentivar a produção independente.
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