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Um grupo de associações ambientalistas pediu hoje ao Presidente da República Portuguesa a implementação da Lei de Bases do Clima, que foi aprovada no final de 2021, mas sem respeitar até agora nenhum dos seus artigos.
“A inação do Estado português é particularmente repreensível num momento em que a urgência climática se intensifica claramente”, alertaram 13 associações ambientalistas numa carta a Marcelo Rebelo de Sousa, a que a Lusa conseguiu chegar.
“A Lei Fundamental do Clima constitui muitas obrigações positivas na esfera jurídica do Estado, e o seu cumprimento é absolutamente fundamental para o sucesso da ação climática em Portugal”, afirmam os ambientalistas, que acusam o Estado de não cumprir a legislação que ele próprio tem aprovado.
O debate gira em torno de atrasos na publicação de diversas medidas, que deveriam estar concluídas até Fevereiro de 2023, como o “estabelecimento de orçamentos de carbono, que deverão orientar a política e a economia nacionais”, a “criação do Portal de Acção Climática”, e o relatório “Iniciativa Climática” Avaliação de impacto da legislação em vigor”, análise de bens públicos, “riscos climáticos de activos financeiros” ou “revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos”, entre outros assuntos.
“Até à data não foi criado nenhum destes instrumentos, o que coloca o Estado português numa situação de efetivo incumprimento dos deveres de execução decorrentes da Lei Básica”, alertam os ambientalistas.
A ausência de planos sectoriais de implementação da Lei Básica é outra das críticas levantadas pelas associações que apelam ao Presidente da República para “intervir junto do Governo e do Conselho da República” nesta matéria.
“A não implementação da Lei de Bases do Clima constitui não só uma falha do Estado de direito e da democracia representativa, mas também uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses”, pode ler-se na carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.
A carta foi assinada pela Associação de Último Recurso; Academia Cidadã; Meio Ambiente em Zonas de Urânio (AZU); Associação de Defesa do Património, Ambiental e Cultural de Santa Iria da Azoia (ADPAC); Sociedade Donas Lever; Centro Climático; Rebelião da Extinção; Movimento Bello Tejo (Protigo); Plataforma Contra o Transporte de Animais Vivos (PATAV); Quercus (Liga Nacional para a Conservação da Natureza); rede de decrescimento; Associação para a Ciência e Cooperação do Mar (SCIAENA) e SOS Racismo Porto.
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