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O governo concordou em acabar com a exclusividade dos dois Centros Integrados de Valorização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), e abrir o sector à entrada de novos operadores licenciados, sem alterar os requisitos técnicos e de segurança.
A decisão foi tomada em reunião de Conselho de Ministros, que, segundo o comunicado divulgado, alterou o regime jurídico em causa, “incentivando a concorrência” e abolindo a barreira legal que vigorava desde 2004, que previa que apenas dois operadores privados pudessem instalar e operar licenças.
Losa questionou sobre os potenciais riscos desta alteração legislativa, que são a falta de tratamento de alguns resíduos perigosos, a não prorrogação das licenças das duas actuais estações do CIRVER ou a potencial necessidade de exportar resíduos para outros países. (MAAC) garante a manutenção do modelo de tratamento e que o objetivo é acabar com o sistema de exclusividade.“Único no seu género na União Europeia”.
“Os operadores atualmente licenciados não perdem a licença de exploração, podendo solicitar, no momento da apresentação do pedido à entidade licenciadora, a manutenção da licença de exploração”, explicou o gabinete do ministro Duarte Cordero, acrescentando: “O novo regime jurídico permite-nos garantir que Portugal mantém integralmente a capacidade veicular existente no país, sem o risco de ter que recorrer à exportação de resíduos perigosos.”
A autoridade reiterou que “todos os tratamentos” estão garantidos nesta alteração, apesar das dúvidas anteriores manifestadas pelas associações ambientalistas, e referiu que o novo sistema estipula também a exigência de obtenção de parecer positivo do município para licenciar o operador que pretenda tratar resíduos perigosos naquela área.
O gabinete de Duarte Cordero sublinha ainda a possibilidade de ampliação da capacidade instalada de tratamento de resíduos perigosos, caso o país tenha essa necessidade no futuro.
“O que está em causa é a possibilidade de licenciar mais operadores do CIRVER, o cumprimento integral de todos os requisitos técnicos, a sustentabilidade financeira e a aptidão para implementar o princípio da autossuficiência, recuperar resíduos perigosos e reduzir a quantidade a eliminar.” Depositado no aterro, que serviu de avaliação no processo de licenciamento dos dois CIRVER existentes”, resumiu o MAAC.
Foi também aprovado o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030, que define a política de gestão destes resíduos no continente até ao final da presente década.
O Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que altera os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e operação de novas centrais de biomassa, na perspectiva de “simplificar o sistema e a sua origem prática” e destacando o “relevante contributo” destas unidades para “Defesa das florestas e combate aos incêndios rurais”.
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