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Na quarta-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral formou maioria que rejeitou o pedido do ex-procurador Deltan d’Alagnol para suspender a decisão de cassação de sua comissão como deputado federal. O recurso interposto pelo deputado cassado rendeu resultado em reunião virtual do TSE, com a maioria dos ministros votando contra seu pedido.
Os juízes Alexandre de Moraes, Carmen Lucia, Benedito Gonçalves e Andrés Ramos Tavares votaram pela rejeição do recurso do Sr. Dallagnol.
A defesa do ex-procurador argumenta que o TSE violou o mérito dos procedimentos do Conselho Nacional do Ministério Público e que a cassação do seu mandato não interfere na autoridade de outras instituições e é uma decisão contraditória.
Deltatan teve seu mandato cassado em maio com base em alegações de que não poderia abandonar a carreira de promotor para ingressar na política devido a processos disciplinares pendentes no CNMP.
A Lei da Ficha Limpa impõe a exclusão dos funcionários da Função Pública que se demitam durante processos administrativos disciplinares, com um período de exclusão de oito anos, nos termos da legislação em vigor.
A decisão do TSE foi apoiada por unanimidade pelos sete ministros presentes, e o Ministro Benedito Gonçalves, que relatou o ocorrido, criticou duramente Dallagnol. O ministro sublinhou que a demissão do ex-procurador teve como objectivo evitar a desqualificação, o que foi considerado contrário às regras estabelecidas na Lei do Registo de Inocência.
Deltan e sua defesa solicitarão uma explicação detalhada da Bolsa de Valores de Tóquio sobre o motivo pelo qual a autoridade do Podemos PR para atuar como legislador federal foi revogada. Caso o TSE não aceite esse pedido de esclarecimentos, o objetivo é obter esclarecimentos que subsidiem um eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Em comunicado, Darañol expressou indignação com a decisão do TSE, chamando-a de “retaliação sem precedentes” contra autoridades responsáveis pela aplicação da lei que lutaram contra a corrupção no Brasil. Seu pedido de absolvição em novembro de 2021 marcou o início de sua trajetória política, que atualmente enfrenta esse impasse jurídico.
O julgamento no TSE segue em andamento, com votos pendentes para Casio Nunes Marquez, Raul Araujo e Floriano Azevedo Marquez.
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